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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
Código
qq634186
Banca
FADESP
Órgão
Câmara de Marabá - PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que
  1. Asão poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  2. Bo Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.
  3. Co Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.
  4. Dcompete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
  5. Efiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.

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