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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FADESP 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq634189
Banca
FADESP
Órgão
Câmara de Marabá - PA
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que
  1. Aa garantia de acesso à informação permite inclusive que o interessado tenha livre conhecimento da fonte da informação.
  2. Ba liberdade de associação é permitida tão-somente para fins lícitos, inclusive para aquelas associações de caráter paramilitar.
  3. Ca igualdade constitucional entre homens e mulheres permite que constitucionalmente sejam tratados diferentemente.
  4. Da propriedade de imóveis da área rural não está submetida ao atendimento da função social.
  5. Ea lei penal não retroage em qualquer situação jurídica.
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GabaritoC — a igualdade constitucional entre homens e mulheres permite que constitucionalmente sejam tratados diferentemente.

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