Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FADESP 2021
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq634204
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A execução da despesa orçamentária, conforme previsto pela Lei nº 4.320/1964, se dá em três estágios, sendo eles: empenho, liquidação e pagamento. Conforme aponta o Art. 58 da referida Lei, o empenho compreende “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Portanto, de acordo com o conteúdo da Lei nº 6.404/1964 referente ao estágio do empenho, pode-se afirmar que
- Ao empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
- Bnão é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- Cserá feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
- Dos empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que tenham sido liquidados, serão computados como restos a pagar no penúltimo ano de vigência do crédito.
- Eé vedada a realização de despesa sem prévio empenho em todos os casos previstos na legislação.