Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FADESP 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq634212
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Câmara de Marabá - PA
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as Finanças Públicas correlatas à Administração Pública. Conforme o Art. 167 da referida constituição, e suas devidas alterações, não consiste em uma das proibições (vedações) referentes às Finanças Públicas
- Aa instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- Ba utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
- Ca transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- Da realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Ea realização de operações de capital que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.