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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dois Vizinhos (Paraná) — FAFIPA 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Dois Vizinhos (Paraná)
Código
qq634314
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a política urbana prevista na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA, nos termos da referida norma:
  1. AÉ vedado ao Poder Público Municipal exigir Impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivos no tempo.
  2. BÉ dever do Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.
  3. CUma vez aprovado o Plano Diretor da Cidade de Dois Vizinhos, a cada cinco anos este deverá passar por uma revisão, visando adequá-lo a uma nova ordem legal e um novo perfil socioeconômico, fazendo-se as necessárias adaptações e correções no perfil do Município e sempre tendo como finalidade o interesse público difuso.
  4. DAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização, apenas em dinheiro.
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GabaritoC — Uma vez aprovado o Plano Diretor da Cidade de Dois Vizinhos, a cada cinco anos este deverá passar por uma revisão, visando adequá-lo a uma nova ordem legal e um novo perfil socioeconômico, fazendo-se as necessárias adaptações e correções no perfil do Município e sempre tendo como finalidade o interesse público difuso.

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