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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAFIPA 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq634325
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o tema obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASalvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
  2. BA autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
  3. CA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto tão somente as prestações positivas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  4. DÉ vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
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GabaritoA — Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

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