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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAFIPA 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq634340
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AÉ da competência concorrente da Câmara Municipal, entre outras que vierem a ser determinadas pelo sistema legal, conceder licença ao Prefeito, Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
  2. BA Câmara é constituída de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em eleições gerais, preenchidas as condições de elegibilidade para um mandato de 4 (quatro) anos de legislatura na forma estabelecida na Constituição Federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58 e obedecidas as prescrições impostas pela legislação partidária e eleitoral que estejam em vigor na data dos pleitos.
  3. CÉ facultado aos vereadores testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.
  4. DA fixação do número de Vereadores será feita por decreto, até o final do ano anterior ao da eleição, respeitados os limites de que tratam na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Câmara é constituída de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, em eleições gerais, preenchidas as condições de elegibilidade para um mandato de 4 (quatro) anos de legislatura na forma estabelecida na Constituição Federal, em consonância com a Emenda Constitucional nº 58 e obedecidas as prescrições impostas pela legislação partidária e eleitoral que estejam em vigor na data dos pleitos.

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