Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAFIPA 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq634341
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Dois Vizinhos - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No Brasil, o controle de constitucionalidade pode ser caracterizado pela originalidade e diversidade de instrumentos processuais destinados à fiscalização da constitucionalidade dos atos do poder público. Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- BCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo distrital.
- CPode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade partido político com representação na Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
- DPode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.