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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FAFIPA 2021

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq634373
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.
  2. BNão é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.
  3. CNão é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.
  4. DHá previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
  5. ENo que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.
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GabaritoD — Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

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