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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FAFIPA 2021

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq634375
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ANão servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
  2. BUma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.
  3. CSão normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.
  4. DPor meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.
  5. ESão indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

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