Questão de Direito Civil — Parte Geral — FAFIPA 2021
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq634421
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os atos lícitos e ilícitos, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:
- ANo caso de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
- BAquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
- CComete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
- DNão constituem atos lícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
- ENão constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.