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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq634430
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Barra do Jacaré - PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:
  1. ACompete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
  2. BCabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  3. CSão bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
  4. DSerá de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
  5. ESão bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
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GabaritoB — Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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