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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAFIPA 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq634453
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Brasilândia - MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições constitucionais no que tange à Administração Pública:
  1. AO prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  3. CAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  4. DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
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GabaritoC — As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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