Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — Fundação FAPEC 2021
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qq634476
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os Direitos Humanos são dotados de características próprias, capazes de distingui-los de outros tipos de direitos, especialmente os da ordem doméstica. Levando em consideração as características dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
AA universalidade significa que são titulares dos Direitos Humanos todas as pessoas, bastando a condição de ser pessoa humana para poder invocar a proteção desses Direitos tanto no plano interno como no plano internacional, independentemente de sexo, raça, afinidade política, status social, econômico, ressalvadas as práticas culturais e religiosas de determinados povos, ainda que contrastantes com os Direitos Humanos, pois estão respaldadas pelo que a doutrina chama de relativismo cultural.
BO “efeito cliquet” significa que os Direitos Humanos são inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo.
COs Direitos Humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), relevando-se essenciais, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.
DA teoria da proteção do núcleo essencial do direito estabelece que há a possibilidade de restrição, contanto que a medida não afete a existência do próprio direito. Com base em tal premissa, é possível afirmar que a renúncia parcial de Direitos Humanos pode ocorrer, desde que respeitados os seguintes requisitos: a) proteção do núcleo essencial do direito; b) vontade expressa do titular; e c) previsão constitucional.
EOs Direitos Humanos são imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição, salvo previsão constitucional em contrário.
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GabaritoC — Os Direitos Humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), relevando-se essenciais, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.
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Características dos Direitos Humanos
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a essencialidade dos direitos humanos, abrangendo tanto o aspecto material (valores supremos e dignidade) quanto o formal (posição normativa especial), além de reconhecer a possibilidade de existirem direitos fundamentais não expressos no texto constitucional (cláusula de abertura material).
A questão exige conhecimento das características doutrinárias dos direitos humanos, conforme obra de Mazzuoli. Vejamos cada alternativa:
Característica
Descrição Correta (Gabarito C)
Descrição Incorreta (Alternativas A, B, D, E)
Universalidade
Todos os seres humanos são titulares, independentemente de qualquer condição.
Ressalva práticas culturais e religiosas contrastantes com os DH, sob argumento de relativismo cultural (A).
Efeito Cliquet
Refere-se à proibição de retrocesso (non-regression).
Confunde com a possibilidade de expansão/inexauribilidade dos direitos (B).
Essencialidade
Abrange conteúdo material (valores supremos e dignidade) e formal (posição normativa especial). Permite revelação de direitos implícitos (cláusula de abertura material).
—
Núcleo Essencial
Protege o conteúdo mínimo contra restrições excessivas.
Autoriza a renúncia parcial de DH, desde que respeitados requisitos específicos (D).
Imprescritibilidade
Não se esgotam com o tempo, podendo ser vindicados a qualquer tempo.
Admite exceção por previsão constitucional em contrário (E).
Características dos Direitos Humanos: Universalidade (Todas as pessoas, Sem exceções culturais); Essencialidade (Conteúdo material (dignidade), Conteúdo formal (posição normativa), Cláusula de abertura material); Vedação ao retrocesso ("Efeito cliquet", Proibição de regressão); Imprescritibilidade (Sempre vindicáveis, Salvo previsão constitucional); Núcleo essencial (Proteção contra restrições excessivas, Não autoriza renúncia)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A universalidade significa que todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos, independentemente de qualquer condição. Entretanto, a ressalva de práticas culturais e religiosas contrastantes com os direitos humanos, sob o argumento do relativismo cultural, é equivocada. O direito internacional dos direitos humanos é taxativo: não se admite relativização com base em costumes que violem direitos fundamentais. A universalidade é plena, sem exceções culturais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O chamado "efeito cliquet" (ou efeito catraca) refere-se à proibição de retrocesso (non-regression), e não à expansão ou inexauribilidade dos direitos. A possibilidade de sempre acrescer novos direitos é inerente ao princípio da progressividade e à cláusula de abertura (art. 5º, §2º, CF), mas não é o significado técnico do "efeito cliquet". A alternativa confunde os conceitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está plenamente de acordo com a doutrina. Os direitos humanos são essenciais por natureza (conteúdo material: dignidade humana) e por sua posição normativa (conteúdo formal: hierarquia constitucional ou supralegal). Além disso, o art. 5º, §2º, da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados, permitindo a revelação de direitos fundamentais implícitos. Isso é conhecido como cláusula de abertura material.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria do núcleo essencial protege o conteúdo mínimo do direito contra restrições excessivas, mas não autoriza a renúncia parcial ou total de direitos humanos. Os direitos humanos são inalienáveis, ou seja, não podem ser renunciados. Ainda que houvesse vontade expressa do titular e previsão constitucional, a renúncia seria inválida. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A imprescritibilidade é uma característica correta: os direitos humanos não se perdem pelo decurso do tempo. Contudo, a ressalva "salvo previsão constitucional em contrário" é descabida. A Constituição brasileira não prevê exceção à imprescritibilidade dos direitos humanos; pelo contrário, ela os consagra sem limitação temporal. Assim, a alternativa é incorreta.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade