Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Fundação FAPEC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq634480
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Em relação às normas expressas proclamadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
AToda pessoa tem direito de tomar parte no governo de seu país, unicamente por intermédio de representantes livremente escolhidos.
BTodo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, respeitadas as fronteiras de cada país.
CTodo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas garantias mínimas necessárias à sua defesa.
DNo exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e o respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
ETodo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, mas nunca por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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GabaritoD — No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e o respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 29, §2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que estabelece que as limitações aos direitos e liberdades devem ser previstas em lei, com o único fim de assegurar o respeito aos direitos de outrem e satisfazer as exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar em uma sociedade democrática. As demais alternativas contêm desvios textuais que as tornam incorretas.
A banca explora a necessidade de conhecimento literal da DUDH, cobrando a redação exata de seus artigos.
Artigo
Texto original (DUDH)
Texto da alternativa
Erro na alternativa
Art. 21, §1º
"diretamente ou por intermédio de representantes"
"unicamente por intermédio de representantes"
Exclui a participação direta
Art. 19
"independentemente de fronteiras"
"respeitadas as fronteiras de cada país"
Inverte o sentido (limita o direito)
Art. 11, §1º
"todas as garantias necessárias"
"garantias mínimas necessárias"
Restringe a proteção
Art. 29, §2º
"exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e o respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática"
Reproduz fielmente o texto original
✅ Correta
Art. 14
"não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas"
"pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, mas nunca por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas"
Afirma que o direito pode ser invocado para crimes de direito comum (quando o texto diz que não pode)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A DUDH (art. 21, §1º) afirma que "todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos". A alternativa insere a palavra "unicamente", que exclui a participação direta, contrariando o texto original.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 19 da DUDH assegura a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e ideias "por quaisquer meios e independentemente de fronteiras". A alternativa substitui essa expressão por "respeitadas as fronteiras de cada país", invertendo o sentido – o direito é independente de fronteiras, não limitado por elas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Conforme o art. 11, §1º da DUDH, o acusado tem direito a um julgamento público "com todas as garantias necessárias à sua defesa". A alternativa diz "garantias mínimas necessárias", o que restringe indevidamente a proteção. O texto original fala em "all the guarantees necessary" (todas as garantias necessárias) e não apenas as mínimas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com exatidão o art. 29, §2º da DUDH: as limitações aos direitos e liberdades só podem ser impostas por lei, exclusivamente para garantir o reconhecimento e respeito dos direitos de outrem e para satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar em uma sociedade democrática.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 14 da DUDH prevê que o direito de procurar e gozar asilo não pode ser invocado em caso de perseguição decorrente de crimes de direito comum ou de atos contrários aos objetivos e princípios da ONU. A alternativa afirma que esse direito pode ser invocado no caso de perseguição por crimes de direito comum, o que é o oposto do disposto na Declaração.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com as trocas sutis de palavras: "unicamente" (A), "respeitadas as fronteiras" (B), "garantias mínimas" (C) e a inversão da permissão para asilo (E). A banca testa a literalidade do texto – memorize os termos exatos, especialmente os advérbios e as conjunções que mudam o sentido.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)