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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Fundação FAPEC 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq634482
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Quanto aos controles administrativo, legislativo e jurisdicional, levando-se em consideração as afirmações abaixo, analise as afirmações a seguir.I - O controle interno é aquele exercido por órgãos de um poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera, ao passo que o controle externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.II - A atuação do Tribunal de Contas e dos Ministérios Públicos é de extrema importância, uma vez que o efetivo controle das ações executadas pelo Executivo está intimamente relacionado à legitimidade democrática, haja vista que a proteção dos direitos e das garantias fundamentais depende do controle do Estado e dos atos praticados por seus agentes, motivo pelo qual o ordenamento jurídico os apresenta como instituições essencialmente democráticas, inerentes ao Estado Democrático de Direito.III - A incidência da teoria da encampação exige os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade coatora indicada equivocadamente e aquela efetivamente ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência definida no texto constitucional; e (iii) defesa da legalidade do ato impugnado, com o ingresso no mérito do mandado de segurança.IV - Recentemente, em sede de MS n. 35.410/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Súmula n. 347, do STF, em razão do novo modelo constitucional inaugurado com a Carta da República de 1988, encontra-se superada, hipótese em que deixou expressamente consignado não caber à Corte de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com fundamento nesse enunciado.Assinale a alternativa correta.
  1. AApenas I, II e III estão corretas.
  2. BApenas I, III e IV estão corretas.
  3. CTodas estão corretas.
  4. DApenas I e III estão corretas.
  5. EApenas I e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Todas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controles administrativo, legislativo e jurisdicional

Gabarito: letra C. Todos os itens estão corretos. O item I define corretamente controle interno e externo. O item II destaca a importância do Tribunal de Contas e do Ministério Público. O item III descreve corretamente os requisitos da teoria da encampação (STJ, Súmula 628). O item IV aponta a superação da Súmula 347/STF pelo STF no MS 35.410/DF, que vedou ao Tribunal de Contas o exercício do controle de constitucionalidade.

A questão exige conhecimento de conceitos gerais de controle da Administração Pública, especialmente a distinção entre controle interno (exercido dentro do mesmo Poder) e externo (realizado por outro Poder). A definição do item I está em consonância com o art. 70 da CF/88, que prevê controle externo pelo Legislativo e controle interno por cada Poder.

Item I — ✅ Correto

A definição de controle interno (órgão do mesmo poder) e externo (órgão de administração diversa) está correta e é amplamente aceita pela doutrina.

Item II — ✅ Correto

O Tribunal de Contas e o Ministério Público são instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito, com funções de fiscalização e controle, contribuindo para a legitimidade democrática e proteção de direitos fundamentais (CF, arts. 70 e 127).

Item III — ✅ Correto

A teoria da encampação, aplicável no mandado de segurança, exige: vínculo hierárquico entre a autoridade indicada e a que praticou o ato, ausência de modificação de competência constitucional, e defesa do mérito pela autoridade coatora real (STJ, Súmula 628). O item elenca exatamente esses requisitos.

Item IV — ✅ Correto

O STF, no MS 35.410/DF, considerou superada a Súmula 347/STF, por entender que o Tribunal de Contas, por não ter função jurisdicional, não pode exercer controle de constitucionalidade (seja incidental ou principal). O item relata corretamente esse entendimento.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a C.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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