Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Fundação FAPEC 2021
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq634486
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta.
AA Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a prática do nepotismo, tem sido afastada pelo Tribunal com relação aos cargos públicos de natureza política, tais como Secretários de Estado. No entanto, mesmo nesses casos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
BO processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias.
CSegundo o STF e o STJ, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.
DOfende a Constituição Federal norma estadual pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
EFindo o estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, a estabilidade do servidor no serviço público se dará de forma automática, dispensada avaliação especial de desempenho.
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GabaritoA — A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a prática do nepotismo, tem sido afastada pelo Tribunal com relação aos cargos públicos de natureza política, tais como Secretários de Estado. No entanto, mesmo nesses casos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
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Direito Constitucional – Nepotismo, Improbidade, Cassação de Aposentadoria, Ineficiência e Estabilidade
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta ao afirmar que a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda o nepotismo, é afastada para cargos políticos (como Secretários de Estado), mas ainda assim a nomeação pode ser considerada indevida se houver manifesta falta de razoabilidade, ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Esse entendimento foi consolidado pelo STF no julgamento da ADC 12, que declarou a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, mas ressalvou os cargos de natureza política. As demais alternativas apresentam assertivas equivocadas conforme a jurisprudência e a legislação vigentes.
Nepotismo (SV 13)
1Cargos em comissão/função de confiança
Vedado
2Cargos políticos (ex.: Secretário)
Livre nomeação
Exceção: nomeação desarrazoada
Falta de qualificação técnica
Inidoneidade moral
Invalidação (moralidade/impessoalidade)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula Vinculante 13 proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, mas o STF entende que tal vedação não se aplica a cargos políticos, como Secretários de Estado, por serem de livre nomeação e baseados em relação de confiança política. Entretanto, mesmo nesses casos, se a nomeação for claramente desarrazoada – por falta de qualificação técnica ou inidoneidade moral – o ato pode ser invalidado por ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade (ADC 12, rel. min. Ayres Britto, DJE 18-12-2009).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A independência das instâncias não impede a responsabilização por improbidade administrativa após o processo por crime de responsabilidade. O STF e o STJ firmaram jurisprudência no sentido de que as esferas político-administrativa (impeachment) e judicial (improbidade) são autônomas, podendo o mesmo fato gerar sanções em ambas. A assertiva está equivocada ao afirmar que o processo por crime de responsabilidade impede a ação de improbidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF não declarou a inconstitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria. Pelo contrário, a Corte admite a cassação quando o servidor comete falta grave no exercício do cargo, uma vez que a aposentadoria é um direito condicionado ao cumprimento dos deveres funcionais. O caráter contributivo do regime próprio (art. 40 da CF) não impede a aplicação dessa penalidade, desde que respeitado o devido processo legal. Precedentes do STF: RE 1.208.429 (Tema 1.122) e outros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não veda a demissão por ineficiência. Pelo contrário, a eficiência é um princípio da Administração Pública (art. 37, caput, CF), e a dispensa por desempenho insatisfatório, apurada em processo administrativo disciplinar com ampla defesa, é permitida. O STF já reconheceu a possibilidade de demissão com base em avaliação de desempenho, desde que garantido o contraditório (ADI 1.694 MC, rel. min. Néri da Silveira, DJ 15-12-2000). Portanto, norma estadual que imponha tal penalidade não ofende a CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A estabilidade do servidor público não é automática. O art. 41, § 4º, da CF exige avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade após o estágio probatório de três anos. A legislação infraconstitucional (ex.: art. 27, caput, da LC 259/2023, relativa à PC-PR) reforça que a avaliação é condição obrigatória. Logo, a dispensa de avaliação especial de desempenho é inconstitucional.