Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Fundação FAPEC 2021

Competências originárias do STF e STJ

Gabarito: letra A. O STF tem competência originária para julgar habeas corpus quando o paciente é o Vice-Presidente da República, conforme art. 102, I, 'd' c/c alínea 'b' da CF/88. As demais alternativas incorrem em erros de previsão constitucional.

A banca testa a literalidade dos arts. 102 e 105 da CF, especialmente as hipóteses de competência originária e as ressalvas do art. 52, I.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alínea 'b' do mesmo inciso menciona o Vice-Presidente da República entre as autoridades que respondem perante o STF nas infrações penais comuns. Logo, o HC impetrado em favor do Vice-Presidente é de competência originária do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o STF julga Ministros de Estado e Comandantes Militares nos crimes de responsabilidade ainda que conexos com os do Presidente. O art. 102, I, 'c' da CF ressalva o disposto no art. 52, I, que atribui ao Senado Federal o julgamento quando houver conexão com o Presidente. Portanto, a regra é: STF julga os crimes não conexos; Senado julga os conexos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o STF julga Mandado de Segurança contra ato de Tribunal Superior. O art. 102, I, 'd' elenca os atos contra os quais cabe MS no STF: Presidente da República, Mesas das Casas Legislativas, TCU, PGR e o próprio STF. Não abrange genericamente "Tribunal Superior". O MS contra ato de Tribunal Superior, como o STJ, é julgado pelo próprio tribunal (art. 105, I, 'b' da CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Constituição Federal, art. 102, I, 'e':

"Compete ao Supremo Tribunal Federal: ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;"

A competência para julgar litígio entre Estado estrangeiro e a União é do STF, não da Justiça Federal. Além disso, não cabe recurso ordinário ao STJ nessa hipótese; a decisão do STF é definitiva (salvo embargos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Constituição Federal, art. 105, I, 'a':

"Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal..."

A alternativa inclui Vice-Governadores — que não constam do rol — e afirma que o STJ julga membros dos Tribunais de Contas dos Estados em crimes de responsabilidade. Embora haja controvérsia, a redação do dispositivo, após a vírgula, estende a expressão "nestes e nos de responsabilidade" também aos membros dos TCEs, sendo essa a interpretação majoritária. Contudo, o erro principal é a inclusão dos Vice-Governadores, que não são mencionados, tornando a alternativa incorreta.

Gabarito: letra A.