Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Fundação FAPEC 2021
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq634494
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta.
ASão fundamentos da República Federativa do Brasil: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a garantia do desenvolvimento nacional.
BA dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
CPromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
DSão fundamentos da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
EA República Federativa do Brasil rege-se, na suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
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GabaritoE — A República Federativa do Brasil rege-se, na suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, dentre outros: independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
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Princípios Fundamentais da República
Gabarito: Letra E. A alternativa E está correta porque reproduz, com a ressalva do "dentre outros", os princípios do art. 4º da Constituição Federal, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. As demais alternativas trocam as categorias de fundamentos (art. 1º), objetivos (art. 3º) e princípios internacionais (art. 4º).
A questão testa o conhecimento dos três primeiros artigos do Título I da CF/88, que estabelecem os princípios fundamentais. A banca comumente inverte os conceitos, misturando fundamentos com objetivos e vice-versa. Por isso, é essencial memorizar o conteúdo de cada dispositivo.
Art. 3CF/88
Art. 3º — Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil I — construir uma sociedade livre, justa e solidária II — garantir o desenvolvimento nacional III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios I — independência nacional II — prevalência dos direitos humanos III — autodeterminação dos povos IV — não-intervenção V — igualdade entre os Estados VI — defesa da paz VII — solução pacífica dos conflitos VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo IX — cooperação entre os povos para o progresso da humanidade X — concessão de asilo político
Categoria (CF/88)
Art. 1º — Fundamentos
Art. 3º — Objetivos
Art. 4º — Princípios Internacionais
Conteúdo
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político
Construir sociedade livre/justa/solidária, garantir desenvolvimento nacional, erradicar pobreza/reduzir desigualdades, promover bem de todos sem preconceitos
Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre Estados, defesa da paz, solução pacífica, repúdio ao terrorismo/racismo, cooperação, asilo político
Exemplo de pegadinha
"Garantia do desenvolvimento nacional" (é objetivo)
"Dignidade da pessoa humana" (é fundamento)
"Promover o bem de todos" (é objetivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "garantia do desenvolvimento nacional" é fundamento, mas este é um objetivo fundamental (art. 3º, II). Os fundamentos (art. 1º) são: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dignidade da pessoa humana é um fundamento (art. 1º, III), e não um objetivo. Os objetivos estão no art. 3º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Promover o bem de todos..." é o inciso IV do art. 3º (objetivo), e não um fundamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Erradicação da pobreza e redução das desigualdades" são objetivos (art. 3º, III), não fundamentos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve corretamente parte do art. 4º, que elenca os princípios das relações internacionais. A expressão "dentre outros" é adequada, pois o rol não é taxativo (ex.: também inclui prevalência dos direitos humanos, repúdio ao terrorismo etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as categorias. Memorize os mnemônicos: SO CI DI VA PLU (fundamentos, art. 1º), CON GA ERR PRO (objetivos, art. 3º) e CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL (princípios internacionais, art. 4º). Assim você identifica rapidamente a pegadinha.