Direitos e Garantias Fundamentais – Roma de Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o texto constitucional dos incisos XLII e XLIV do art. 5º da CF/88, que preveem que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, e que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional também é inafiançável e imprescritível. As demais alternativas ou contradizem dispositivo expresso ou vão além do que a Constituição estabelece.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Constitucional | Correta? |
|---|
A | STF reconhece a todos os estrangeiros, mesmo não residentes, a titularidade de todos os direitos fundamentais. | Art. 5º, caput (direitos a brasileiros e estrangeiros residentes); STF estende apenas alguns direitos (ex.: acesso à justiça, devido processo legal). | ❌ Incorreta |
B | É livre a manifestação de pensamento, garantido o anonimato. | Art. 5º, IV (veda o anonimato). | ❌ Incorreta |
C | STF legitima recusa de pais à vacinação compulsória de filho menor por convicção filosófica. | Art. 5º, VIII (obrigação legal a todos imposta); RE 658.898 (Tema 952) – vacinação obrigatória é constitucional; recusa por convicção filosófica não é legítima. | ❌ Incorreta |
D | Crime de tortura é inafiançável e imprescritível. | Art. 5º, XLIII (tortura: inafiançável, insuscetível de graça ou anistia, mas não imprescritível). | ❌ Incorreta |
E | Crimes de racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional são inafiançáveis e imprescritíveis; racismo tem pena de reclusão. | Art. 5º, XLII (racismo: inafiançável, imprescritível, pena de reclusão) e XLIV (ação de grupos armados: inafiançável, imprescritível). | ✅ Correta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O caput do art. 5º garante os direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes. O STF, por interpretação sistemática, estende a titularidade de alguns direitos a estrangeiros não residentes (ex.: direito de acesso à justiça, devido processo legal), mas não reconhece todos os direitos fundamentais a eles. Afirmar o contrário é extrapolar o entendimento jurisprudencial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, IV, da CF dispõe:
Art. 5CF/88
Constituição Federal de 1988, Art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Logo, a alternativa que afirma "garantido o anonimato" está em frontal contradição com a norma constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, VIII, estabelece que ninguém será privado de direitos por convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. A vacinação compulsória constitui obrigação legal imposta a todos (no interesse da saúde coletiva). O STF, no RE 658.898 (Tema 952), firmou que a vacinação obrigatória é constitucional e que a recusa por convicção filosófica não é legítima, podendo o Estado adotar medidas restritivas (como restrição ao acesso a creches). Portanto, a recusa com base exclusivamente em convicção filosófica não é acolhida pelo STF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLIII, da CF considera a tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não a declara imprescritível. A imprescritibilidade é reservada aos crimes de racismo (inciso XLII) e à ação de grupos armados contra a ordem constitucional (inciso XLIV). Afirmar que a tortura é imprescritível por disposição constitucional é incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente os dois dispositivos constitucionais:
Art. 5CF/88
Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XLII: "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Art. 5º, XLIV: "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
Estão corretas as afirmações de que ambos os crimes são inafiançáveis e imprescritíveis, e de que a pena do racismo é obrigatoriamente de reclusão.
Gabarito: letra E.