Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Fundação FAPEC 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq634499
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Sobre Controle de Constitucionalidade e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
ANormas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário poderão ser objeto de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
BDe acordo com o STF, tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, incorporados ao ordenamento brasileiro, adquirem status de lei ordinária e servem de parâmetro para controle de convencionalidade.
CAinda que determinada lei atacada por ADPF tenha sido revogada antes do julgamento pela Corte Suprema, é possível a manutenção da ação, em virtude da persistência da utilidade da prestação jurisdicional.
DO STF não admite ADI contra resoluções do TSE que tenham caráter autônomo e inovador.
EO preâmbulo da CF/88 pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
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GabaritoC — Ainda que determinada lei atacada por ADPF tenha sido revogada antes do julgamento pela Corte Suprema, é possível a manutenção da ação, em virtude da persistência da utilidade da prestação jurisdicional.
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Controle de Constitucionalidade – Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Gabarito: letra C. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode ter seu objeto mantido mesmo após a revogação do ato normativo impugnado, desde que persista a utilidade da prestação jurisdicional, conforme consolidado pelo STF (ADPF 33). As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada.
A questão exige conhecimento de posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre controle de constitucionalidade. Vamos a cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Jurisprudência do STF
Status
A
Normas do poder constituinte originário podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
O poder constituinte originário é soberano e ilimitado; suas normas não se submetem a controle de constitucionalidade.
❌ Incorreta
B
Tratados de direitos humanos incorporados com status de lei ordinária servem de parâmetro para controle de convencionalidade.
Tais tratados possuem status supralegal (acima da lei, abaixo da CF), conforme RE 466.343.
❌ Incorreta
C
ADPF pode ser mantida mesmo após revogação da lei, se persistir utilidade na prestação jurisdicional.
STF admite a manutenção (ADPF 33), para evitar repetição ou pacificar interpretação.
✅ Correta
D
STF não admite ADI contra resoluções do TSE com caráter autônomo e inovador.
STF admite ADI contra atos normativos autônomos do TSE (ex.: ADI 3.419).
❌ Incorreta
E
O preâmbulo da CF/88 pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
O preâmbulo não tem força normativa e não é parâmetro de controle.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Normas produzidas pelo poder constituinte originário não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois o constituinte originário é soberano e ilimitado. A CF/88 é fruto desse poder e suas normas não se submetem a nenhum parâmetro superior – são autoválidas. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF, no RE 466.343 (Tema 504), firmou que tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o quórum de emenda constitucional (maioria simples) possuem status supralegal, ou seja, estão acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição. A alternativa equivocadamente lhes atribui status de lei ordinária. Ademais, o controle de convencionalidade tem como parâmetro justamente esses tratados supralegais, não meras leis ordinárias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Segundo o STF, a revogação superveniente do ato normativo impugnado por ADPF não impede o conhecimento da ação, se ainda houver utilidade na prestação jurisdicional – por exemplo, para evitar que a mesma situação se repita ou para pacificar a interpretação. Esse entendimento consta do julgamento da ADPF 33, onde se afirmou que "a revogação do ato normativo não acarreta, por si só, a perda do objeto da ação". Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF admite Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tenham caráter normativo autônomo e inovador, desde que gerem efeitos gerais e abstratos. Exemplo: ADI 3.419, que impugnou resolução do TSE sobre inelegibilidades. A afirmação de que o STF não admite é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O preâmbulo da Constituição Federal não possui força normativa, sendo mero elemento de interpretação. O STF assentou que o preâmbulo não pode servir como parâmetro autônomo para o controle de constitucionalidade (ADI 2.076). Portanto, a alternativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre ADPF, lembre-se de que a perda superveniente do objeto nem sempre leva à extinção do processo – se houver relevância social ou utilidade na resposta, o STF pode prosseguir. Grave o precedente da ADPF 33.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade