Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Fundação FAPEC 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq634503
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
O processo penal é disciplina emanada da Carta Republicada de 1988, sendo que grande parte de seus institutos e princípios podem ser encontrados no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º). Partindo de tais premissas, tendo por base o texto legal/constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  1. AA tese da legítima defesa da honra pode ser defendida no processo penal, em especial no Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio da plenitude de defesa, previsto expressamente na Constituição Federal.
  2. BSe um advogado for escolhido para ser nomeado Desembargador pelo quinto constitucional, no caso de ele responder a inquérito policial, poderá ser impedido de tomar posse no cargo.
  3. CPara o agravamento da pena-base, é permitida a utilização de ações penais em andamento, porquanto o magistrado possui liberdade para, dentro dos limites legais, individualizar a pena do réu conforme seus maus antecedentes.
  4. DA lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  5. EA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o teor do art. 5º, XLIII da Constituição Federal, que estabelece os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. As demais alternativas incorrem em erros contra a literalidade constitucional ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

A questão exige conhecimento do art. 5º da CF/88, especialmente dos incisos relacionados a garantias penais e processuais, e da jurisprudência do STF e STJ sobre os temas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tese da "legítima defesa da honra" é incompatível com a Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do STF (HC 106.212 e ADPF 779). A plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "a") não autoriza a invocação de teses ilícitas ou inconstitucionais. A legítima defesa da honra, especialmente em crimes de feminicídio, viola a dignidade da pessoa humana e o direito à vida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O simples fato de um advogado responder a inquérito policial não constitui, por si só, impedimento para a posse no cargo de Desembargador pelo quinto constitucional. A Constituição exige apenas notório saber jurídico e reputação ilibada (art. 94). O inquérito é mera investigação, sem condenação, e não gera presunção de culpa. A nomeação poderá ser questionada apenas se houver decisão judicial que restrinja direitos ou if a autoridade competente constatar incompatibilidade com o exercício da magistratura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A jurisprudência do STJ é firme: ações penais em andamento não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, por violarem o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII). A Súmula 444 do STJ veda expressamente essa prática. O magistrado pode considerar maus antecedentes apenas com condenações transitadas em julgado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra da irretroatividade benéfica é própria do direito penal material (art. 5º, XL). Já a lei processual penal, em regra, tem aplicação imediata (retroage para alcançar processos futuros, respeitando atos já praticados). O enunciado inverte os institutos: o correto é que a lei processual penal retroage (aplica-se desde logo), e a lei penal material não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 5º, XLIII da Constituição Federal, que dispõe sobre os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (tortura, tráfico ilícito, terrorismo e hediondos), incluindo a responsabilização dos mandantes, executores e omissos. Trata-se de letra da lei, sem controvérsia jurisprudencial.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D explora a confusão entre a irretroatividade da lei penal material (art. 5º, XL) e a aplicação imediata da lei processual penal. O candidato que memorizou a regra do direito penal pode ser induzido a erro.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qq634503