Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — Fundação FAPEC 2021

Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
qq634504
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
O Direito Processual Penal possui regramento específico para resolver questões sobre qual lei será aplicada no tempo e/ou no espaço. Sobre o tema, marque a assertiva correta.
  1. AImagine que o réu Alexander foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal). Alexander foi intimado da sentença e, com isso, tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso de apelação. Se, nesse ínterim, nova lei entrar em vigor, alterando esse prazo para 2 (dois) dias, deve ser considerado este prazo, ainda que menor, porque, no Direito Processual Penal, vige regra diversa daquela aplicável ao Direito Penal em tema de retroatividade de leis.
  2. BAs normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal.
  3. CDiversamente do Direito Penal, no processo penal vige apenas o princípio da territorialidade, inexistindo doutrinariamente hipóteses de extraterritorialidade. Isso porque a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.
  4. DImagine que o Presidente da República esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
  5. EImagine que um Ministro de Estado esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que as normas híbridas ou mistas (que contêm conteúdo processual e material) devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra do tempus regit actum prevista no caput do art. 2º do Código de Processo Penal. Essa é a posição doutrinária majoritária e consolidada.

A questão trata do conflito de leis processuais penais no tempo e no espaço. O CPP adota, como regra, o princípio da aplicação imediata (art. 2º, caput), mas admite exceções, especialmente para as normas mistas, que seguem a retroatividade benéfica do direito penal material.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nova lei processual que reduz prazo recursal deve ser aplicada imediatamente, mesmo que prejudicial ao réu. O erro está em desconsiderar que, se o prazo já estava em curso, a lei anterior o rege até o final (princípio do ato jurídico perfeito). Além disso, a regra de aplicação imediata não é absoluta; normas mistas retroagem se favoráveis.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta por reconhecer a exceção doutrinária: normas mistas, por terem conteúdo material, retroagem para beneficiar o réu, afastando a regra do art. 2º, caput, do CPP. Exemplo: lei que amplia prazos recursais em favor do acusado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que no processo penal só vigora o princípio da territorialidade, sem extraterritorialidade. Falso: há hipóteses de extraterritorialidade, como nos tratados de cooperação internacional e nas regras de competência internacional (art. 1º do CPP).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o processo por crime de responsabilidade do Presidente da República segue o CPP. Na verdade, rege-se pela Lei nº 1.079/1950, que estabelece procedimento especial, e não o CPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mesmo erro da D: crime de responsabilidade de Ministro de Estado também segue a Lei 1.079/1950, e não o CPP.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir, lembre-se: normas processuais puras aplicam-se imediatamente; normas mistas (ex.: prazos recursais, provas) retroagem se beneficiarem o réu. Crimes de responsabilidade têm rito próprio, fora do CPP.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/qq634504