Direito processual penal: conceito, finalidade e fontes
Gabarito: letra C. A competência para legislar sobre direito processual penal é privativa da União (CF, art. 22, I), mas o parágrafo único do mesmo artigo permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas contêm erros conceituais ou normativos.
Fundamentação: A Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:
I — direito civil, comercial, penal, processual penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]
Parágrafo único — Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A alternativa C reproduz fielmente essa possibilidade constitucional.
Alternativa | Afirmação | Análise | Status |
|---|
A | Competência concorrente para legislar sobre direito processual penal | A CF/88, art. 22, I, estabelece competência privativa da União, não concorrente | ❌ Incorreta |
B | Direito processual penal define condutas criminosas e sanções | Confunde com direito penal material; o processo penal regula o procedimento de aplicação da lei penal | ❌ Incorreta |
C | Estados podem legislar sobre questões específicas de direito processual penal, se autorizados por lei complementar da União | Art. 22, parágrafo único, da CF permite essa delegação | ✅ Correta (Gabarito) |
D | Tratados e convenções internacionais são fontes materiais do direito processual penal | São fontes formais (normativas), não materiais (sociais/políticas) | ❌ Incorreta |
E | Direito processual penal é sub-ramo do Direito Penal, sem autonomia científica | Possui autonomia científica e didática; é ramo autônomo do direito público | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é concorrente. A Constituição, no art. 22, I, atribui à União competência privativa para legislar sobre direito processual penal. Competência concorrente (art. 24) abrange outras matérias, não o processo penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde direito processual penal com direito penal material. O direito processual penal não define condutas criminosas nem comina sanções; ele regula o procedimento para aplicação da lei penal. A definição dada é própria do direito penal (substantivo).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como exposto, o art. 22, parágrafo único, da CF autoriza que lei complementar federal delegue aos Estados competência para legislar sobre questões específicas de direito processual penal. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os tratados e convenções internacionais constituem fontes formais (normativas) do direito processual penal, não fontes materiais. Fontes materiais são os fatores sociais, políticos e econômicos que influenciam a criação da norma (ex.: realidade social, valores). A classificação corrente na doutrina é: fontes materiais (sociais) e fontes formais (leis, tratados, costumes, princípios gerais).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o direito processual penal seja historicamente chamado de "direito penal adjetivo", ele possui autonomia científica em relação ao direito penal, com princípios, finalidades e objetos próprios (instrumentalidade, garantias do devido processo legal, etc.). A afirmação de que não possui autonomia é falsa.
Conclusão: A única alternativa que está de acordo com a Constituição e a doutrina é a letra C.