Sobre as disposições preliminares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
AA lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, em observância ao princípio da reserva legal.
BA lei processual penal aplicar-se-á desde logo, admitindo-se, como regra, a sua retroatividade em benefício do réu.
CO processo penal terá estrutura mista, sendo inquisitivo na fase de inquérito policial e acusatório na etapa seguinte, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
DSe o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
EA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
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GabaritoD — Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
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Disposições Preliminares do CPP e Juiz das Garantias
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 3º-B, §2º do CPP, que autoriza o juiz das garantias a prorrogar o inquérito por 15 dias uma única vez, sob pena de relaxamento da prisão. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP: A nega a interpretação extensiva (art. 3º admite), B afirma retroatividade como regra (art. 2º determina aplicação imediata), C define o processo como misto (art. 3º-A estabelece estrutura acusatória), e E inclui infrações de menor potencial ofensivo na competência do juiz das garantias (art. 3º-C as exclui).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 3º do CPP determina expressamente:
Art. 3CPP
Art. 3º — "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."
A alternativa A afirma o contrário ("não admitirá"), incorrendo em erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 2º do CPP estabelece:
Código de Processo Penal:
Art. 2º — "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."
A regra é a aplicação imediata (tempus regit actum), e não a retroatividade como regra. A retroatividade benéfica é própria do direito penal material, não do processual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 3º-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, determina que "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação." A alternativa C descreve uma estrutura mista, o que é incorreto. O sistema acusatório é o adotado, com separação das funções de acusar e julgar.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 3º-B, §2º do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019) prevê:
"Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada."
A alternativa D transcreve fielmente esse dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 3º-C do CPP estabelece: "A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código." (grifo nosso). A alternativa E troca "exceto" por "inclusive", invertendo o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de palavras "exceto" por "inclusive" (alternativa E) e a confusão entre sistema acusatório e misto (alternativa C). Fique atento à literalidade dos artigos.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso