Direito Processual Penal · Fundação FAPEC · 2021 | Questão sqc-qq634512

Direito Processual PenalDas Provas

Código: qq634512
Banca: Fundação FAPEC
Órgão: PC-MS
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: FAPEC - - Delegado de Polícia

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal e o entendimento dos tribunais superiores sobre a busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

ADispõe o CPP que a busca pessoal dependerá de mandado judicial, exceto no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.
BDe acordo com o CPP, a busca pessoal em mulher deverá ser feita por outra mulher, mesmo que haja retardamento ou prejuízo da diligência, o que deve ser suportado pela polícia, em homenagem à intimidade e à integridade corporal da mulher a ser revistada.
CPara o Supremo Tribunal Federal, não é nula a entrevista realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e a apreensão em sua residência, mesmo que não tenha sido assegurado a ele o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Isso porque tais garantias são imprescindíveis apenas por ocasião de seu o interrogatório formal.
DDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na busca e na apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.
EEntende o STF que a denúncia anônima, isoladamente, não autoriza o emprego de método invasivo de investigação como a interceptação telefônica, mas possibilita que a autoridade policial represente ao Poder Judiciário pela expedição de mandado de busca domiciliar, tendo em vista que, por meio de tal diligência, é possível reunir elementos que confirmem as informações iniciais e subsidiem a instauração do inquérito policial. Isto porque a inviolabilidade do domicílio não pode ser entendida como um escudo para a prática de infrações penais no interior das residências.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na busca e na apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Busca e apreensão no CPP e jurisprudência

Gabarito: letra D. O STJ admite busca e apreensão sem mandado em imóvel desabitado e com fundada suspeita de crime permanente, conforme jurisprudência consolidada. As demais alternativas incorrem em erros de literalidade do CPP ou em entendimento jurisprudencial contrário.

A banca testa o conhecimento dos artigos 244 e 249 do CPP, além de entendimentos recentes do STF e STJ sobre busca pessoal e domiciliar.

Alternativa	Afirmação	Fundamento Legal / Jurisprudencial	Correção
A	A busca pessoal dependerá de mandado judicial, exceto em caso de prisão ou fundada suspeita de arma proibida.	Art. 244 do CPP: a busca pessoal independe de mandado nesses casos.	❌ Incorreta (inverte o comando legal)
B	A busca pessoal em mulher deve ser feita por outra mulher, mesmo que haja retardamento ou prejuízo da diligência.	Art. 249 do CPP: a regra se aplica se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.	❌ Incorreta (omite a condição legal)
C	Não é nula a entrevista policial durante busca e apreensão sem prévia consulta a advogado e sem comunicação do direito ao silêncio, pois essas garantias só valem no interrogatório formal.	STF (HC 91.467): a comunicação do direito ao silêncio e à assistência de advogado é imprescindível em qualquer ato que possa gerar autoincriminação.	❌ Incorreta (contraria jurisprudência)
D	Não há nulidade na busca e apreensão sem mandado em imóvel sem sinais de habitação, com fundada suspeita de crime permanente.	STJ (RHC 158.580-BA): o local não é considerado domicílio para proteção constitucional, autorizando a entrada.	✅ Correta (gabarito)
E	Denúncia anônima isolada não autoriza interceptação telefônica, mas possibilita mandado de busca domiciliar para confirmar informações.	STF: a denúncia anônima, por si só, não é suficiente para busca domiciliar; exige-se fundada suspeita ou outros elementos.	❌ Incorreta (contraria jurisprudência)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 244 do CPP estabelece que a busca pessoal independerá de mandado nos casos de prisão, fundada suspeita de posse de arma proibida ou objetos de corpo de delito, ou no curso de busca domiciliar. A alternativa inverte o comando, afirmando que dependerá de mandado, exceto nesses casos – o que é o oposto da lei.

Art. 244CPP

CPP, Art. 244: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 249 do CPP condiciona a realização da busca em mulher por outra mulher à inexistência de retardamento ou prejuízo da diligência. A alternativa omite essa condição, afirmando que a regra é absoluta.

Art. 249CPP

CPP, Art. 249: A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contraria o entendimento do STF (HC 91.467 e outros), que considera imprescindível a comunicação do direito ao silêncio e à assistência de advogado em qualquer ato de entrevista que possa gerar autoincriminação, não apenas no interrogatório formal. A ausência dessas garantias torna nula a prova obtida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STJ (RHC 158.580-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma) firmou que a busca domiciliar sem mandado é lícita quando o imóvel não apresentar sinais de habitação e houver fundada suspeita de crime permanente (ex.: tráfico de drogas). Nesse caso, o local não é considerado domicílio para fins de proteção constitucional, autorizando a entrada dos policiais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF (RE 603.616/RO, repercussão geral) decidiu que a denúncia anônima, por si só, não constitui justa causa para a expedição de mandado de busca domiciliar. Embora a autoridade policial possa representar, o juízo exige outros elementos de convicção. A alternativa sugere que a denúncia anônima isoladamente possibilita o mandado, o que não é correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido do art. 244 (alternativa A) e omitiu a condição do art. 249 (alternativa B). Fique atento às expressões "dependerá" vs. "independerá" e às ressalvas legais.

Gabarito: letra D.

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