Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — Fundação FAPEC 2021

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq634519
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Considerando as duas situações descritas abaixo, assinale a alternativa correta.1ª situação: Tício, que estava na cidade de Douradina – MS, efetuou uma ligação para a vítima, Isadora, que naquele momento se encontrava em sua residência, na cidade de Terenos – MS. Na ligação, passando-se falsamente por um sequestrador, Tício afirmou ter sequestrado Vicente, filho de Isadora, e exigiu que ela lhe transferisse a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como preço de resgate, do contrário Vicente iria morrer. Temendo pela vida de seu filho, Isadora deslocouse até Campo Grande – MS e transferiu o valor exigido para a conta bancária de Mévio, comparsa de Tício, que mantinha uma conta na agência bancária de Itaporã – MS.2ª situação: Caio, estelionatário contumaz, anunciou na internet a venda de um aparelho de telefone celular. Seduzido pelo preço anunciado, Jaime realizou a compra do telefone e transferiu o valor indicado no anúncio para a conta bancária fornecida por Caio. Entretanto, tudo não passava de um “golpe”, e Jaime nunca recebeu o produto. Apurou-se que no momento do anúncio Caio se encontrava na cidade de Laguna Carapã – MS; Jaime, que reside na cidade de Fátima do Sul – MS, encontrava-se em Dourados – MS quando fez a compra pela internet; e a conta bancária para a qual Jaime transferiu o valor pertencia a uma agência situada na cidade de Caarapó – MS.Os juízos competentes para julgar as ações penais, são, respectivamente,
  1. Aa vara criminal da comarca de Douradina – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Caarapó – MS (2ª situação).
  2. Ba vara criminal da comarca de Campo Grande – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados – MS (2ª situação).
  3. Ca vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Fátima do Sul – MS (2ª situação).
  4. Da vara criminal da comarca de Itaporã – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Laguna Carapã – MS (2ª situação).
  5. Ea vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados – MS (2ª situação).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Fátima do Sul – MS (2ª situação).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência territorial no processo penal: crimes praticados à distância

Gabarito: letra C. Na 1ª situação (extorsão telefônica), o juízo competente é o de Terenos/MS – local onde a vítima sofreu a coação (STJ, Súmula 200). Na 2ª situação (estelionato pela internet), o juízo competente é o de Fátima do Sul/MS – domicílio da vítima, onde se deu a perda patrimonial (aplicação da regra do lugar do resultado nos crimes à distância).

A competência territorial é fixada, em regra, pelo lugar da consumação do crime (CPP, art. 70). No entanto, crimes praticados por meios de comunicação à distância (telefone, internet) exigem interpretação específica: o local onde a vítima sofre a efetiva lesão (coação ou prejuízo) é considerado o foro competente.

1ª situação – Extorsão telefônica

  • Tício ligou de Douradina; vítima estava em Terenos; transferiu o dinheiro em Campo Grande.

  • A extorsão consuma-se quando a vítima, sob ameaça, realiza a disposição patrimonial. O lugar da coação (onde a ameaça foi recebida e produziu efeitos) é o foro competente (STJ, Súmula 200).

  • Portanto: Terenos.

2ª situação – Estelionato pela internet

  • Caio anunciou de Laguna Carapã; Jaime comprou de Dourados; dinheiro foi para conta em Caarapó.

  • Nos crimes de estelionato praticados virtualmente, a jurisprudência firma que o foro do domicílio da vítima (local onde o prejuízo é suportado) é competente.

  • Jamie reside em Fátima do Sul – local da lesão.

Análise das alternativas

Alternativa

1ª situação

2ª situação

Correto?

A

Douradina

Caarapó

❌ – Douradina é local da conduta, não da consumação; Caarapó é a agência, não o local da vítima.

B

Campo Grande

Dourados

❌ – Campo Grande é onde houve a transferência, mas não o local da coação; Dourados é onde Jaime fez a compra, mas não seu domicílio.

C

Terenos

Fátima do Sul

✅ – Conforme Súmula 200 e jurisprudência.

D

Itaporã

Laguna Carapã

❌ – Itaporã é agência do comparsa; Laguna Carapã é onde Caio anunciou (conduta).

E

Terenos

Dourados

❌ – Terenos correto, mas Dourados não é o domicílio da vítima.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado para não confundir o local da conduta do agente (onde fez a ligação, postou o anúncio) com o local da consumação do crime. A banca explora a tentação de escolher o local onde o dinheiro foi depositado (Itaporã/Caarapó) ou onde o criminoso agiu. Lembre-se: no crime à distância, o resultado lesivo (coação ou perda patrimonial) define a competência.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq634519