Direito Penal · Fundação FAPEC · 2021 | Questão sqc-qq634532

Direito PenalCulpabilidade

Código: qq634532
Banca: Fundação FAPEC
Órgão: PC-MS
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: FAPEC - - Delegado de Polícia

Sobre a teoria do erro, analise as afirmações a seguir.I - Para a teoria extremada do dolo, tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, sempre excluirão o dolo.II - A teoria extremada da culpabilidade, empreendida pela doutrina finalista, com a qual surgiu e cujos maiores representantes foram Welzel, Maurach e Kaufmann, separa o dolo da consciência da ilicitude. Assim, o dolo, em seu aspecto puramente psicológico (dolo natural), é transferido para o injusto, enquanto a consciência da ilicitude passa a fazer parte da culpabilidade, num puro juízo de valor. Dolo e consciência da ilicitude são, portanto, para a teoria extremada da culpabilidade, conceitos completamente distintos e com diferentes funções dogmáticas.III - Influenciada pelo sistema finalista de Hans Welzel, a reforma da parte geral do Código Penal brasileiro, realizada em 1984, rompeu com a tradição jurídico-penal estabelecida até então, que trabalhava com a teoria limitada da culpabilidade, e passou a adotar a teoria extremada da culpabilidade, defendida pelo renomado professor da Escola de Bonn, deixando expresso tal opção no item 19 da Exposição de Motivos.IV - No erro de tipo, o erro recai sobre o elemento intelectual do dolo – a consciência –, impedindo que a conduta do autor atinja corretamente todos os elementos essenciais do tipo. É essa a razão pela qual essa forma de erro sempre exclui o dolo, que, no finalismo, encontra-se no fato típico e não na culpabilidade.V - A teoria limitada da culpabilidade situa o dolo como elemento do fato típico e a potencial consciência da ilicitude como elemento da culpabilidade; adota o erro de tipo como excludente do dolo e admite, quando for o caso, a responsabilização por crime culposo.Assinale a alternativa correta.

AApenas I, II e V estão corretos.
BApenas II, III e V estão corretos.
CApenas II e V estão corretos.
DApenas I, II, IV e V estão corretos.
ETodos os itens estão corretos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II, IV e V estão corretos.

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Teorias do Erro e Culpabilidade

Gabarito: letra D. As afirmativas I, II, IV e V estão corretas. A teoria extremada do dolo (I) realmente exclui o dolo tanto no erro de tipo quanto no erro de proibição inevitáveis. A teoria extremada da culpabilidade (II) separa dolo e consciência da ilicitude, transferindo o dolo para o injusto. A afirmativa III é incorreta, pois o CP brasileiro de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade em relação ao erro de proibição (art. 21), não a extremada. A afirmativa IV está correta: no erro de tipo, o erro recai sobre elemento do tipo e exclui o dolo, conforme art. 20 do CP. A afirmativa V descreve corretamente a teoria limitada da culpabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir as diferentes teorias do erro: a teoria extremada do dolo (I) e a teoria extremada da culpabilidade (II) são conceitos distintos. A afirmativa III é a armadilha: o CP brasileiro não adotou a teoria extremada da culpabilidade para o erro de proibição; manteve a teoria limitada, distinguindo erro de tipo (art. 20) e erro de proibição (art. 21). Lembre-se: erro de tipo exclui dolo; erro de proibição exclui culpabilidade.

Teoria do Erro	Conceito Central	Tratamento do Erro de Tipo	Tratamento do Erro de Proibição	Adotada pelo CP/84?
Teoria extremada do dolo	Consciência da ilicitude é elemento do dolo	Inevitável: exclui o dolo	Inevitável: exclui o dolo	Não
Teoria extremada da culpabilidade	Separa dolo (injusto) da consciência da ilicitude (culpabilidade)	Exclui o dolo (dolo natural)	Inevitável: exclui a culpabilidade	Não
Teoria limitada da culpabilidade	Distingue erro de tipo (art. 20) e erro de proibição (art. 21)	Exclui o dolo	Inevitável: exclui a culpabilidade	Sim

Item I — ✅ Correto

A teoria extremada do dolo (também chamada de teoria do dolo) sustenta que tanto o erro de tipo quanto o erro de proibição, quando inevitáveis, excluem o dolo. Isso porque considera a consciência da ilicitude como elemento do dolo. Logo, sem essa consciência, não há dolo. Afirmação correta.

Item II — ✅ Correto

A teoria extremada da culpabilidade (finalista) de Welzel, Maurach e Kaufmann realmente separa o dolo da consciência da ilicitude. O dolo passa a integrar o fato típico (injusto penal) como dolo natural (vontade e consciência dos elementos objetivos), enquanto a consciência da ilicitude é deslocada para a culpabilidade, como elemento normativo (reprovabilidade). A assertiva descreve corretamente essa separação dogmática.

Item III — ❌ Incorreto

O Código Penal brasileiro de 1984, influenciado pelo finalismo, adotou a teoria limitada da culpabilidade, não a extremada. Na teoria limitada, o erro de tipo exclui o dolo (art. 20 CP), e o erro de proibição, quando inevitável, exclui a culpabilidade (art. 21 CP). A afirmação de que a reforma adotou a teoria extremada da culpabilidade é equivocada: a teoria extremada trataria o erro de proibição também como excludente do dolo, o que não ocorre no CP. O item 19 da Exposição de Motivos, embora mencione o finalismo, não consagra a teoria extremada para o tratamento do erro.

Item IV — ✅ Correto

O erro de tipo recai sobre elemento constitutivo do tipo penal, afetando a consciência do agente. Por isso, exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei. No finalismo, o dolo está no fato típico, não na culpabilidade. O art. 20 do CP assim dispõe:

Art. 20CP

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Correta, portanto.

Item V — ✅ Correto

A teoria limitada da culpabilidade situa o dolo no fato típico (injusto) e a potencial consciência da ilicitude na culpabilidade. Adota o erro de tipo como excludente do dolo e admite, se cabível, a responsabilização por crime culposo. Essa é exatamente a posição adotada pelo CP brasileiro.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II, IV e V. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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