Direito Penal · Fundação FAPEC · 2021 | Questão sqc-qq634537

Direito PenalCulpabilidade

Código: qq634537
Banca: Fundação FAPEC
Órgão: PC-MS
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: FAPEC - - Delegado de Polícia

No Direito Penal, é de suma importância estabelecer o exato momento da prática delitiva, bem como compreender as teorias adotadas. Quando o crime se considera praticado? A resposta a esta indagação pode repercutir, por exemplo, na análise da imputabilidade do agente, na verificação de sua idade para fins de dosimetria da pena, etc. Sobre essas considerações, assinale a alternativa correta.

ARick Grimes, de 17 anos e 11 meses de idade, com animus necandi, efetuou dois disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Negan Smith, empreendendo fuga na sequência. A vítima foi atingida na região do peito, sofreu bastante hemorragia e foi socorrida no Hospital Regional de Alexandria. Depois de um mês, quando Rick Grimes já havia completado 18 anos, Negan Smith veio a óbito, em razão dos disparos recebidos naquela ocasião. Nessa hipótese, é correto afirmar que Rick Grimes irá responder por crime de homicídio (art. 121 do Código Penal), porque, quando o delito se consumou, ele já possuía 18 anos, sendo indivíduo imputável na ocasião do resultado naturalístico.
BGlenn Rhee, com 20 anos, 11 meses e 29 dias de idade, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio de um revólver de calibre .38, uma bolsa, contendo em seu interior R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), bens pertencentes à vítima, Daryl Dixon. No momento da prolação da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, Gleen Rhee contava com 27 anos de idade. Nesses termos, ele será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.
CEm relação à lei penal no tempo, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade, pois se considera praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.
DShane Walsh, indivíduo de 20 anos de idade, com animus rem sibi habendi, subtraiu, para si, com emprego de uma chave falsa, um veículo Honda Civic estacionado em frente ao Supermercado de Atlanta. Depois de uma hora, a vítima, Lori Grimes, notou o furto, acionou a Polícia Militar, e o suspeito foi preso em flagrante. Considere que, hipoteticamente, na época do crime, a pena para tal comportamento era de reclusão de 3 a 10 anos. Por outro lado, na data da sentença, o réu já tinha 22 anos de idade, estando em vigor outra lei que previu pena de reclusão de 2 a 8 anos para o mesmo comportamento. Logo, Shane Walsh deverá ser condenado pela pena da lei antiga, ainda que mais grave, pois, de acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).
EPara estabelecer o tempo do crime, deverá ser levado em conta o exato momento de sua consumação, assim como ocorre para fins de verificação do prazo de prescrição.

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GabaritoB — Glenn Rhee, com 20 anos, 11 meses e 29 dias de idade, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida por meio de um revólver de calibre .38, uma bolsa, contendo em seu interior R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e um aparelho celular avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), bens pertencentes à vítima, Daryl Dixon. No momento da prolação da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, Gleen Rhee contava com 27 anos de idade. Nesses termos, ele será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal.

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Tempo do crime (art. 4º do CP)

Gabarito: letra B. O Código Penal adota a teoria da atividade para fixar o tempo do crime: considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que diverso o momento do resultado (art. 4º CP). A alternativa B está correta porque descreve a atenuante do art. 65, I, CP (menoridade relativa) de forma precisa. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de aplicação.

O art. 4º do CP dispõe:

Art. 4CP

Art. 4º — Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Essa regra repercute, por exemplo, na aferição da imputabilidade penal (art. 26, caput, e art. 27 do CP) e na sucessão de leis penais no tempo (art. 2º CP).

Alternativa	Afirmação Central	Fundamento Legal	Correto?	Motivo do Erro/Acerto
A	Rick Grimes responde por homicídio porque a consumação (morte) ocorreu após os 18 anos.	Art. 4º CP (teoria da atividade)	❌	O crime é praticado no momento da ação (disparos), quando o agente era inimputável (17 anos e 11 meses). O resultado posterior não altera a imputabilidade.
B	Glenn Rhee, com 20 anos, 11 meses e 29 dias na data do fato, faz jus à atenuante do art. 65, I, CP.	Art. 65, I, CP (menoridade relativa na data do fato)	✅	A atenuante é aferida no momento da ação (teoria da atividade), independentemente da idade na sentença.
C	O CP adota a teoria da ubiquidade para o tempo do crime.	Art. 4º CP (teoria da atividade) vs. Art. 6º CP (teoria da ubiquidade para o lugar do crime)	❌	Há confusão entre tempo (art. 4º) e lugar do crime (art. 6º). Para o tempo, o CP adota a teoria da atividade.
D	Deve ser aplicada a lei mais grave vigente ao tempo da ação, ignorando a lei posterior mais benéfica.	Art. 2º, parágrafo único, CP (retroatividade da lei mais benéfica)	❌	A teoria da atividade fixa o tempo do crime, mas a lei posterior mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu.
E	O tempo do crime é o momento da consumação, inclusive para a prescrição.	Art. 4º CP (teoria da atividade)	❌	O CP adota a teoria da atividade (momento da ação/omissão), não o momento da consumação.

Tempo do crime (art. 4º CP)

1Teoria adotada
- Atividade (ação/omissão)
- Irrelevante momento do resultado
2Repercussões
- Imputabilidade (art. 27 CP)
  - Idade na ação define
- Lei penal no tempo (art. 2º CP)
  - Lei vigente na ação
  - Retroatividade benéfica
3Confusões comuns
- Lugar do crime (art. 6º CP)
  - Teoria da ubiquidade

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Rick Grimes responderá por homicídio porque a consumação (morte) ocorreu quando ele já tinha 18 anos. Erro: o crime é considerado praticado no momento da ação (disparos), quando o agente tinha 17 anos e 11 meses, sendo inimputável (art. 27 CP). O resultado posterior não altera a imputabilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Glenn Rhee, ao tempo do roubo, tinha 20 anos, 11 meses e 29 dias — menor de 21 anos. O art. 65, I, do CP determina que é atenuante genérica ser o agente menor de 21 anos na data do fato. Portanto, a atenuante da menoridade relativa é aplicável, independentemente da idade na sentença.

Art. 65CP

Art. 65 — São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I — ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o CP adota a teoria da ubiquidade para o tempo do crime. Erro: a teoria da ubiquidade (art. 6º CP) refere-se ao lugar do crime. Para o tempo, o CP adota a teoria da atividade (art. 4º). Há clara confusão entre dois institutos distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, por força da teoria da atividade, deve ser aplicada a lei mais grave vigente ao tempo da ação, ignorando a lei posterior mais benéfica. Erro: a teoria da atividade define o momento do crime, mas a retroatividade da lei penal mais favorável (art. 2º, parágrafo único, CP) é princípio autônomo. A nova lei, se mais benigna, deve retroagir para beneficiar o réu.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o tempo do crime é o da consumação, tal como ocorre para a prescrição. Erro: o tempo do crime é dado pelo momento da ação ou omissão (teoria da atividade). A prescrição, de fato, conta-se da consumação (art. 111 CP), mas isso não altera a regra do art. 4º.

Gabarito: letra B.

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