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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qq634545
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Delegado de Polícia
Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.
  1. APrescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão.
  2. BO prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.
  3. CA instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração.
  4. DPrescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.
  5. ESão imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão.
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GabaritoB — O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.

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