Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq634555
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Delegado de Polícia
Sobre símbolos, funções institucionais e competências da Polícia Civil, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005.
- ASão símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, as armas, o brasão, os selos, o distintivo, as medalhas e botons, segundo modelos estabelecidos em Decreto, mediante proposta do Diretor-Geral da Polícia Civil.
- BÀ Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência.
- CA Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: formalizar, com exclusividade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais; realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais.
- DAs funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Delegado Geral da Instituição.
- EA Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: colaborar com a justiça criminal, fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.