Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq634771
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Médico Legista
O policial civil deverá manter observância dos preceitos éticos, observar os direitos e ser defeso das transgressões contidas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Com base nas determinações Legais, assinale a alternativa correta.
- ASão penas disciplinares: a repreensão, a pena privativa de liberdade, demissão e coercitiva de direitos.
- BNão são causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
- CA reincidência atenua a dosimetria da pena no processo administrativo.
- DA repreensão por escrito se posiciona como a maior pena prevista na legislação administrativa vigente ao qual o MédicoLegista é subordinado.
- EPelo exercício irregular de suas funções, o policial civil responde civil, penal e administrativamente.