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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qq634774
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Médico Legista
Sobre o Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e Identificação nos municípios de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. ANão existe nas cidades interioranas do Estado de Mato Grosso do Sul, outras unidades de Perícia ou Instituto de Identificação e de Medicina Legal. Todas as necropsias e exames periciais devem ser concentrados na Capital do Estado.
  2. BAs Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador-Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.
  3. CFicam instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação apenas nos municípios de Campo Grande e Corumbá, tendo em vista suas densidades populacionais, vinculadas diretamente ao Departamento de Apoio Logístico da Coordenadoria-Geral de Perícias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que devem ser dirigidas por perito oficial forense ou por perito Papiloscopista.
  4. DAs Unidades Regionais de Perícia foram criadas e inseridas em operação atualmente apenas nos grandes municípios de Mato Grosso do Sul com população superior a quinhentos mil habitantes.
  5. ECompete às Unidades Regionais de Perícia e de Identificação do interior do Estado: planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos administrativos e operacionais das unidades da Capital de forma subsidiária, controlando todo o fluxo documental e informando aos Órgãos de controle externo sobre a ausência de hospitais para realização de necropsia nos rincões do Estado.
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GabaritoB — As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador-Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.

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