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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — Fundação FAPEC 2021

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq634786
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Médico Legista
Segundo a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO Estado pode, ainda que excepcionalmente, ser condenado judicialmente a fornecer medicamentos experimentais.
  2. BOs entes da Federação, em razão da distribuição de competências constitucionais, são privativamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da Saúde.
  3. CA concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário independe da mora irrazoável da ANVISA em apreciar o respectivo pedido de registro.
  4. DEntre outros requisitos, a concessão judicial de medicamentos não registrados pela ANVISA depende da existência de registro do respectivo fármaco em renomadas agências de regulação do exterior.
  5. EA existência de pedido de registro do medicamento do Brasil é requisito fundamental para a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário, mesmo nos casos de fármacos órfãos para doenças raras e ultrarraras.
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GabaritoD — Entre outros requisitos, a concessão judicial de medicamentos não registrados pela ANVISA depende da existência de registro do respectivo fármaco em renomadas agências de regulação do exterior.

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