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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Fundação FAPEC 2021

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq634787
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Médico Legista
Assinale a alternativa correta.
  1. AO Sistema Único de Saúde é organizado de forma descentralizada, podendo ter mais de uma direção em cada esfera de governo.
  2. BÉ objetivo da seguridade social a redutibilidade do valor dos benefícios.
  3. CA União deve aplicar anualmente em ações e em serviços públicos de Saúde a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).
  4. DO Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da previdência social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  5. ELei Complementar disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A União deve aplicar anualmente em ações e em serviços públicos de Saúde a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

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