Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Fundação FAPEC 2021
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq634803
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Médico Legista
São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei nº 8.137/90, EXCETO se:
- Aocasionar grave dano à coletividade.
- Bo crime for cometido por servidor público no exercício de suas funções.
- Co crime for praticado em relação à prestação de serviços.
- Do crime for praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
- Eo crime for cometido em época de grave crise econômica.