Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Fundação FAPEC 2021
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq634809
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Médico Legista
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:
- Ada legalidade e da adequação social.
- Bda isonomia e da estrita legalidade.
- Cda intervenção mínima e da anterioridade.
- Dda reserva legal e da anterioridade.
- Eda anterioridade e da taxatividade.