Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq634827
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Papiloscopista
Sobre os processos administrativos e suas ritualísticas, assinale a alternativa correta.
- AA pena de repreensão será sempre aplicada oralmente, e em público, e deverá constar de forma vexatória no assentamento individual do servidor Policial Civil, destinando-se às faltas, que não constituindo expressamente objeto de qualquer outra sanção, consideradas de natureza leve.
- BA conversão da pena de suspensão em multa será na proporção de cinquenta por cento por dia de subsídio, obrigando-se, nesse caso, o Policial Civil a permanecer em serviço.
- CA pena de repreensão superior a 120 (cento e vinte) dias ou a de demissão será aplicada mediante auto de investigação preliminar ou sindicância administrativa disciplinar, quando se caracterizar crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e sua configuração, sejam considerados como infames, tais como: tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente, ou que determinem dependência física ou psíquica, de modo a incompatibilizar o servidor Policial Civil para o exercício da função ou cargo.
- DSão competentes para imposição de pena disciplinar o Governador, privativamente, nos casos de suspensão e de repreensão verbal de Policial, e o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, ressalvada a competência do Governador.
- ENão existe prescrição nas transgressões disciplinares previstas na Lei Complementar 114 de, 19 de dezembro de 2005.