Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq634828
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Papiloscopista
Sobre as responsabilidades administrativas previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 e da aplicação das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.
- AA responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade.
- BNão são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
- CA responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo.
- DCompete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.
- ESão penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição, reverberação, regressão, suspensão e demissão.