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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
qq634830
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Papiloscopista
Sobre os direitos financeiros, licenças e afastamentos dos servidores Policiais Civis, assinale a alternativa correta.
  1. AOs integrantes das carreiras da Polícia Civil serão remunerados por subsídio, com fundamento no parágrafo 9° do artigo 144, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, e seus valores serão estabelecidos considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas. Os subsídios corresponderão ao escalonamento das carreiras em classes, segundo a hierarquia das funções que as compõem, e desdobrados em seis níveis, indicadores da experiência profissional acumulada no exercício dessas funções.
  2. BO Policial Civil em nenhuma hipótese perderá o subsídio, mesmo faltante por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa.
  3. CO servidor da Polícia Civil designado para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para os cofres públicos, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais 12 (doze) anos ou a indenizar em dobro o Estado das despesas de custeio na manutenção e no aperfeiçoamento, em conformidade com o disposto em regulamento administrativo.
  4. DNão é permitido o afastamento do servidor a qualquer tempo, mesmo suportado por atestado médico, devendo o ele repor esses dias em horário diverso do seu horário de trabalho regular.
  5. EAos integrantes da carreira policial, por seu excepcional regime de trabalho, não será permitido o afastamento por mais de 15 (quinze) dias para tratamento médico, gestação, acidente em serviço e mandato classista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os integrantes das carreiras da Polícia Civil serão remunerados por subsídio, com fundamento no parágrafo 9° do artigo 144, combinado com o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal, e seus valores serão estabelecidos considerando a importância, a natureza, o risco de vida, a complexidade das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas. Os subsídios corresponderão ao escalonamento das carreiras em classes, segundo a hierarquia das funções que as compõem, e desdobrados em seis níveis, indicadores da experiência profissional acumulada no exercício dessas funções.

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