Questão de Segurança Pública — Conceito Gerais em Segurança Pública — Fundação FAPEC 2021
Segurança PúblicaConceito Gerais em Segurança Pública
- Código
- qq634832
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Papiloscopista
Aos 23 dias do mês de outubro de 2012, com a publicação do Decreto 13.502, foi instituído, na Coordenadoria-Geral de Perícias, a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC). Sobre a previsão dessa Coordenadoria assinale a alternativa correta.
- AA CAPOC não possui condão disciplinar. Suas tratativas administrativas se limitam apenas a acompanhar eventuais correições e diligências realizadas por Órgãos de controle externo, tais como o Ministério Público.
- BCom o advento do Decreto 13.502/2012, o acompanhamento das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, passou a ser de exclusividade da Corregedoria-Geral da Polícia Civil.
- CÉ competência da CAPOC inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria-Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.
- DNão é de competência da CAPOC proceder à instauração de sindicância administrativa disciplinar, de auto de investigação preliminar ou de outro procedimento apuratório relativo às infrações administrativas atribuídas a servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias. Todos esses procedimentos são diretamente conduzidos pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado.
- EA competência da CAPOC frente à Corregedoria-Geral da Polícia Civil não possui concorrência, sendo exclusiva da CAPOC a condução de procedimentos administrativos em desfavor a outros servidores estranhos à Coordenadoria-Geral de Perícias.