Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — Fundação FAPEC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq634838
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Papiloscopista
O Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, prevê, ainda, descrição das funções de confiança e as disposições finais e transitórias que irão compor a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse entendimento.
- AAs funções de confiança das unidades classificadas como de nível especial serão exercidas por ocupantes de cargos na classe especial ou, em caso excepcional, justificado pela impossibilidade em virtude de ausência, desistência ou impedimento de ordem técnica ou administrativa à de classe imediatamente inferior.
- BAs funções de confiança das demais unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias serão exercidas por integrantes da carreira Perito Oficial Forense ou Perito Papiloscopista, sem a necessidade de se respeitar a hierarquia das classes, somente sendo especificada a área de sua competência e conhecimento especializado.
- COs integrantes das carreiras que integram a Coordenadoria-Geral de Perícias poderão exercer sua função em qualquer Unidade da Federação diversa daquela na qual foi lotado, salvo por determinação legal expressa do Coordenador-Geral de Perícias, ouvido o dirigente do Instituto ao qual o servidor mantém subordinação, comprovado o impedimento desse servidor frente à necessidade de serviço e por período não superior a 20 (vinte) dias, vedada a prorrogação.
- DDurante o curso de formação ou capacitação na área da perícia oficial, a Academia de Polícia Civil não poderá convocar integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias para ministrar aulas, tendo em vista o conflito de interesse jurídicos entre os servidores.
- EEsse decreto trouxe a alteração na qual o Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para o período de até 12 (doze) anos à frente do Órgão, sendo permitida uma recondução, por ato do Governador do Estado.