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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — Fundação FAPEC 2021

Direito Processual PenalDas Provas
Código
qq634855
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Papiloscopista
Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “A cadeia de custódia visa assegurar a idoneidade dos objetos e bens apreendidos, de modo a evitar qualquer tipo de dúvida quanto à sua origem e caminho percorrido durante a investigação criminal e o subsequente processo criminal”.(DE LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 9. ed. ver., ampl.e atual Salvador/: Editora Juspodvm, 2021. p. 609).Acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
  1. AO início da cadeia de custódia dá-se somente com a preservação do local de crime.
  2. BVestígio é todo objeto ou material bruto, apenas visível e constatado, que se relaciona à infração penal.
  3. CA coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial.
  4. DÉ permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime, antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
  5. EO recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material, e todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.
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GabaritoE — O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material, e todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cadeia de custódia (Lei 13.964/2019)

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz fielmente as regras de acondicionamento dos vestígios: o recipiente é escolhido conforme a natureza do material e deve ser selado com lacre e numeração individualizada para garantir inviolabilidade e idoneidade durante o transporte, conforme previsto na cadeia de custódia introduzida pelo Pacote Anticrime (arts. 158-A e seguintes do CPP).

A questão cobra o conhecimento das novas disposições sobre cadeia de custódia, exigindo atenção aos detalhes de cada etapa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o início da cadeia de custódia se dá somente com a preservação do local de crime. Na verdade, a cadeia de custódia inicia-se com a preservação do local ou com procedimentos policiais/periciais em que se detecte a existência de vestígio (Art. 158-A, §1º, CPP). A palavra "somente" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define vestígio como "apenas visível e constatado". O conceito legal abrange também vestígios latentes (não visíveis a olho nu), como DNA, microvestígios etc. A restrição "apenas visível" contraria a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a coleta dos vestígios deve ser feita obrigatoriamente por perito oficial. Embora o perito oficial seja o profissional naturalmente designado, a lei admite que, na sua falta ou em situações de urgência, outros agentes públicos devidamente capacitados realizem a coleta (Art. 158-B, II, CPP). A obrigatoriedade absoluta é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida a entrada em locais isolados e a remoção de vestígios antes da liberação do perito. A regra é exatamente oposta: é proibido alterar o estado do local ou remover vestígios sem autorização do perito responsável (Art. 6, II, CPP c/c Art. 158-A, §3º). A tipificação como "fraude processual" também não é automática; o crime de fraude processual (Art. 347 do CP) exige dolo específico, não sendo mera consequência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em plena conformidade com as regras de acondicionamento dos vestígios. O recipiente é determinado pela natureza do material, todos os recipientes devem ser selados com lacres e numeração individualizada para assegurar a inviolabilidade e idoneidade do vestígio durante o transporte (Art. 158-C, V, CPP). A alternativa descreve precisamente o procedimento correto.

Gabarito: letra E.

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