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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — Fundação FAPEC 2021

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq634856
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Papiloscopista
Augusto, 55 anos, domiciliado em Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em determinado site de compra e vendas e, no mesmo dia, após negociar com Cleiton, vendedor, domiciliado em Sidrolândia/MS, efetua-lhe o pagamento, mediante depósito bancário, cujo beneficiário é Jorge, titular de conta corrente de agência situada no município de Campo Grande/MS. Ocorre que, no dia 31/05/2021, Augusto tomou conhecimento de que teria sido vítima de estelionato e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial de Dourados, local de seu domicílio, com a respectiva representação. Nessa hipótese, em caso de eventual ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com as recentes alterações do Código de Processo Penal.
  1. AA autoridade judicial do município de Campo Grande/MS é que terá competência para apuração, pelo fato de ser do local de obtenção do benefício econômico (depósito bancário).
  2. BA autoridade judicial do município de Dourados/MS é que terá competência para apuração, em razão de ser a do local de domicílio da vítima.
  3. CA autoridade judicial do município de Sidrolândia/MS terá competência para apuração, haja vista ser a do domicílio do vendedor.
  4. DAs autoridades judiciais dos municípios de Dourados/MS ou Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer dela pela prevenção.
  5. EAs autoridades judiciais dos municípios de Sidrolândia/MS ou de Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer delas pela prevenção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A autoridade judicial do município de Dourados/MS é que terá competência para apuração, em razão de ser a do local de domicílio da vítima.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no estelionato via depósito bancário

Gabarito: letra B. A competência para processar o crime de estelionato praticado mediante depósito bancário, conforme a recente alteração introduzida pela Lei 14.155/2021, é fixada pelo domicílio da vítima (art. 171, §4º do Código Penal). No caso, a vítima Augusto reside em Dourados/MS, logo a autoridade judicial daquele município é a competente.

A banca testa o conhecimento da nova regra legal, que derrogou o entendimento anterior (Súmula 521 do STF, que apontava para o local da recusa do pagamento). Agora, em crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência de valores ou emissão de cheque sem fundos, a competência é do juízo do domicílio da vítima; havendo pluralidade de vítimas, firma-se pela prevenção.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a escolher o local onde ocorreu o depósito (Campo Grande) ou o domicílio do vendedor (Sidrolândia), mas a lei atual é clara: o foro é o do domicílio da vítima. Atente-se ao teor do art. 171, §4º do CP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Indica o município de Campo Grande, onde está a agência bancária do depósito. Esse critério não é mais válido; a lei atual elege o domicílio da vítima.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à regra do art. 171, §4º do CP: competência do domicílio da vítima. Augusto reside em Dourados/MS.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o domicílio do vendedor (Sidrolândia). A lei não adota esse critério; o relevante é o domicílio da vítima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere prevenção entre Dourados e Campo Grande. A prevenção só se aplica em caso de pluralidade de vítimas (art. 171, §4º in fine). Aqui há uma única vítima, portanto o foro é exclusivo de Dourados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevenção entre Sidrolândia e Campo Grande igualmente não tem amparo legal, pois o critério único é o domicílio da vítima.

Gabarito: letra B

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