Questão de Direito Penal — Ação penal — Fundação FAPEC 2021
Direito PenalAção penal
- Código
- qq634857
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Perito Papiloscopista
Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente.
- BSalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
- CA representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
- DA representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
- EOferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.