Sobre o Inquérito Policial e suas disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
AOs instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, permanecerão na Delegacia de Polícia e não acompanharão os autos do inquérito.
BDepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
CApenas o ofendido ou seu representante legal poderão requerer diligências à autoridade policial.
DO Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, para novas diligências, ainda que desnecessárias ao oferecimento da denúncia.
EA autoridade policial, caso considere não haver elementos informativos indicativos de infração penal, arquivará os autos de inquérito policial.
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GabaritoB — Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
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Inquérito Policial – Disposições do CPP
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 18 do CPP, que autoriza a autoridade policial a realizar novas pesquisas após o arquivamento judicial, se surgirem novas provas. As demais alternativas distorcem o texto legal.
A questão exige conhecimento literal de artigos específicos do CPP sobre inquérito policial. Vejamos cada alternativa:
Dispositivo (CPP)
Conteúdo
Correto?
Art. 11
Instrumentos e objetos acompanham os autos
❌ Alternativa A inverteu
Art. 18
Após arquivamento, polícia pode novas pesquisas se houver novas provas
✅ Alternativa B (gabarito)
Art. 14
Ofendido, representante legal e indiciado podem requerer diligências
❌ Alternativa C restringiu
Art. 16
MP só pode pedir devolução para diligências imprescindíveis
❌ Alternativa D disse "desnecessárias"
Art. 28
Arquivamento é ato do juiz, não da polícia
❌ Alternativa E atribuiu à polícia
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 11 do CPP determina o contrário: os instrumentos e objetos que interessam à prova acompanham os autos do inquérito. A banca inverteu o comando.
Art. 11CPP
CPP, Art. 11: "Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato teor do art. 18 do CPP:
Art. 18CPP
CPP, Art. 18: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 14 do CPP amplia a legitimidade: não só o ofendido, mas também o indiciado pode requerer diligências. A banca restringiu indevidamente.
Art. 14CPP
CPP, Art. 14: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 16 do CPP só permite a devolução do inquérito para diligências imprescindíveis, jamais para desnecessárias.
Art. 16CPP
CPP, Art. 16: "O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autoridade policial não tem competência para arquivar inquérito. O arquivamento é ato do juiz, a requerimento do MP (art. 28 CPP). A banca atribuiu à polícia um poder que a lei não lhe confere.
SE LIGUE NESSA!
O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) alterou o art. 28 do CPP, reforçando que o arquivamento cabe ao juiz, e não à polícia.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso