Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.
AA extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.
BAos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.
CFicam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
DFicam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da República.
EO crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.
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GabaritoA — A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.
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Extraterritorialidade no Direito Penal (Art. 7º do CP)
Gabarito: letra A. A extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do Brasil, definição geral correta. As demais alternativas erram ao confundir os regimes de extraterritorialidade incondicionada (inciso I do art. 7º, CP) e condicionada (inciso II), ou ao incluir hipóteses não previstas.
O art. 7º do Código Penal estabelece dois regimes:
Extraterritorialidade incondicionada (inciso I): aplica-se a lei brasileira independentemente de qualquer condição. Inclui crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República, genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, entre outros. O §1º afirma que o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Extraterritorialidade condicionada (inciso II): a aplicação da lei brasileira depende do concurso de condições previstas no §2º, como ser o fato punível também no país onde foi praticado.
Art. 7, §1CP
Art. 7º — Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II — os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; ... § 1º — Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º — Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) ...
Alternativa
Afirmação sobre Extraterritorialidade
Regime Aplicável (Art. 7º CP)
Correta?
A
Aplica a lei brasileira a crimes cometidos fora do Brasil.
Conceito geral (incondicionada e condicionada)
✅ Sim
B
Crime contra vida/liberdade do Presidente depende de ser punível no estrangeiro.
Incondicionada (inciso I, “a”)
❌ Não
C
Crimes por tratado que o Brasil se obrigou a reprimir independem de condição.
Condicionada (inciso II, “a” + §2º)
❌ Não
D
Crime contra patrimônio do Presidente independe de condição.
Não previsto no inciso I (só vida/liberdade)
❌ Não
E
Genocídio por brasileiro/domiciliado depende de ser punível no estrangeiro.
Incondicionada (inciso I, “d”)
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de extraterritorialidade está correta: é a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do Brasil. É um conceito genérico que abrange tanto a incondicionada quanto a condicionada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República somente se aplica a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado. Isso é falso: tais crimes estão no inciso I (extraterritorialidade incondicionada) e não dependem dessa condição. A condição de ser punível no exterior é própria do inciso II (art. 7, §2º, b). Erro: confunde o regime condicionado com o incondicionado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os crimes que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado estão sujeitos à lei brasileira independentemente de condição. Na verdade, esses crimes estão no inciso II (art. 7, II, a) e dependem das condições do §2º, como a entrada do agente no território nacional e a punibilidade no exterior. Erro: trata crime do regime condicionado como incondicionado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que crimes contra o patrimônio do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira sem condição. O art. 7, I, a menciona apenas vida ou liberdade do Presidente, não seu patrimônio. Crimes patrimoniais contra o Presidente não estão no rol do inciso I; apenas o patrimônio da União, Estados etc. (alínea b). Portanto, a hipótese é inexistente no art. 7º, I, e a afirmação está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o genocídio praticado no estrangeiro por brasileiro ou domiciliado somente se aplica a lei brasileira se o fato for punível no país onde foi praticado. O genocídio está no inciso I, alínea d (art. 7, I, d) e, portanto, é incondicionado. A condição de punibilidade no exterior é exclusiva do inciso II. Erro: novamente inverte os regimes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois regimes de extraterritorialidade. Memorize: as hipóteses do inciso I não dependem de condição; as do inciso II dependem das condições do §2º (especialmente a dupla punibilidade). Decore as alíneas de cada inciso para não cair nessas trocas.
Gabarito: letra A — a única definição geral e correta sobre extraterritorialidade.