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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — Fundação FAPEC 2021

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq634869
Banca
Fundação FAPEC
Órgão
PC-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
FAPEC - - Perito Papiloscopista
São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:
  1. Aa retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.
  2. Ba prescrição, decadência ou perempção.
  3. Ca retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
  4. Do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.
  5. Ea renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.

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