Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAUEL 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq635205
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mandirituba - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Fiscal
De acordo com a Constituição Federal, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
- APelo Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.
- BPelos tribunais de conta de cada estado, mediante controle interno.
- CPelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- DPelo Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.