Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandirituba (Paraná) — FAUEL 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandirituba (Paraná)
- Código
- qq635213
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mandirituba - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
No que diz respeito à Lei Orgânica do município de Mandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.